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MROSC: Lei 13.019/2014 Explicada by Fran Marques is a document available to read on EtoBox.

What is MROSC: Lei 13.019/2014 Explicada about?

Este documento discute o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Brasil. A lei 13.019/2014 estabelece um novo regime jurídico para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, substituindo instrumentos antigos por termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação. A lei representa uma conquista ao estimular a gestão pública democrática e valorizar as organizações da sociedade civil como parceiras do Estado.

Author

Fran Marques

Language

PT