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Recurso MARCIO by almeidavania1804 is a document available to read on EtoBox.

What is Recurso MARCIO about?

O requerente, Márcio Reis de Almeida, contesta uma autuação por dirigir com CNH vencida, alegando erro na autuação e falta de notificação adequada, o que contraria seu direito de defesa. Ele solicita o arquivamento do auto de infração e o cancelamento da multa, argumentando que a notificação não foi emitida dentro do prazo legal. O requerente pede que todos os argumentos sejam considerados e que, caso o recurso não seja julgado em 30 dias, seja concedido efeito suspensivo.

Author

almeidavania1804

Language

PT