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Mapa Mental Lei 10549 PMBA Uma Folha by unopiu4442020 is a document available to read on EtoBox.

A Lei Estadual nº 10.549/2006 reorganiza a Administração Pública Estadual, criando e redefinindo secretarias como SERIN e SEPROMI, e redistribuindo órgãos e conselhos. A SEPROMI foca na promoção da igualdade racial e políticas públicas para mulheres, enquanto a SERIN coordena a relação política do Executivo. A lei está em vigor desde 01/01/2007 e revoga disposições contrárias.

Author

unopiu4442020

Language

PT