About this document

Impactos da Lei 12.529/2011 no CADE by aghataramos073 is a document available to read on EtoBox.

A Lei 12.529/2011 fortaleceu o CADE, centralizando a defesa da concorrência no Brasil e exigindo análise prévia de fusões e aquisições. A reestruturação interna do CADE melhorou a eficiência dos processos e o combate a cartéis foi intensificado com programas de leniência. A lei também impôs sanções mais rigorosas e trouxe maior segurança jurídica para empresas e investidores.

Author

aghataramos073

Language

PT