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Situações Especiais by arthurmaciel199 is a document available to read on EtoBox.

What is Situações Especiais about?

O documento aborda situações especiais do Código Penal Militar, destacando definições como ausente, desertor, desaparecido e extraviado, com prazos específicos. Também menciona afastamentos temporários, como férias e luto, com duração de até 8 dias. As relações familiares para justificativas de afastamento são listadas, incluindo pais, cônjuges e filhos.

Author

arthurmaciel199

Language

PT