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Decreto 10.426 (2020) - Descentralização de Crédito by Alan Lima is a document available to read on EtoBox.

What is Decreto 10.426 (2020) - Descentralização de Crédito about?

O Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, estabelece diretrizes para a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos da administração pública federal, visando a execução de ações de interesse mútuo. O documento define o termo de execução descentralizada (TED) como o instrumento para essa descentralização e detalha as competências das unidades envolvidas, além de regulamentar a elaboração do plano de trabalho e as cláusulas necessárias para a formalização do TED. A descentralização pode ocorrer

Author

Alan Lima

Language

PT