About this document
Direitos Básicos do Consumidor e CDC by Alfredo Lampier Junior is a document available to read on EtoBox.
O documento resume os direitos básicos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo o direito à proteção contra riscos à saúde, educação e informação adequada sobre produtos e serviços, e proteção contra publicidade enganosa.
- Author
- Alfredo Lampier Junior
- Language
- PT