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What is 8 Propaganda Eleitoral Minuta Alteradora about?

A Resolução nº 23.610 do Tribunal Superior Eleitoral foi alterada para regular a propaganda eleitoral, incluindo novas diretrizes sobre impulsionamento de conteúdo político-eleitoral e transparência no uso de tecnologias digitais. As mudanças proíbem a veiculação de informações falsas e estabelecem responsabilidades para provedores de aplicações de internet em relação ao conteúdo eleitoral. A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Author

Felipe Ribeiro Sant'Anna

Language

PT