Can I read Infrações Fiscais e Processo Penal on EtoBox?

Infrações Fiscais e Processo Penal by Martim Camarinha is a document available to read on EtoBox.

What is Infrações Fiscais e Processo Penal about?

O documento aborda o processo penal tributário, destacando a importância da notícia do crime e a atuação do Ministério Público. Ele descreve as fases do inquérito e investigação, bem como a suspensão e a aplicação de penas para infrações fiscais. Além disso, menciona a necessidade de prevenção e os critérios para a determinação das penas aplicáveis.

Author

Martim Camarinha

Language

PT