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Deveres e Direitos na Execução Penal by Matheus Dordetto is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), detalhando os deveres e direitos dos condenados e presos provisórios. Destaca a importância do cumprimento das normas de execução da pena e os direitos garantidos, como integridade física e moral, alimentação e assistência. Também menciona a nova Lei do Abuso de Autoridade, que penaliza constrangimentos indevidos a presos.

Author

Matheus Dordetto

Language

PT