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Lei Ordinária 2541 2025 de São João de Meriti RJ by cbd.bessa01 is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Ordinária 2541 2025 de São João de Meriti RJ about?

A Lei Ordinária 2541 de 2025 estabelece o Código de Meio Ambiente do Município de São João de Meriti, regulando a proteção e fiscalização ambiental local. A lei define responsabilidades do poder público, objetivos da política ambiental e instrumentos para sua implementação, visando garantir um meio ambiente ecologicamente saudável. Além disso, institui o Fundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável para financiar ações de proteção e recuperação ambiental.

Author

cbd.bessa01

Language

PT