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Mandado de Segurança Coletivo Artesãos by Tatiane Costa Lourenço is a document available to read on EtoBox.

What is Mandado de Segurança Coletivo Artesãos about?

A Associação dos Artesãos do Município Alfa impetra mandado de segurança coletivo contra o Prefeito Municipal que proibiu os artesãos de produzirem obras de arte fora do estilo barroco, ameaçando cassar o alvará do Centro de Artesanato. A Associação alega que a decisão viola a livre iniciativa econômica e a liberdade de expressão artística garantidas pela Constituição.

Author

Tatiane Costa Lourenço

Language

PT