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What is Parecer sobre Direito de Superfície em Lisboa about?

O parecer do Conselho Consultivo aborda a recusa de registro de um direito de superfície solicitado pela R.... S...., Lda, devido à falta de titulação do contrato. O documento discute a interpretação do pedido e a relação entre o direito de sobreelevação e o direito de superfície, além de mencionar as vicissitudes processuais e a falta de legitimidade da recorrente. A decisão final do Supremo Tribunal de Justiça admitiu a revista, considerando a legitimidade da recorrente para interpor o recurso.

Author

hannibal.bacalhau

Language

PT