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What is Regulamento do Registro Civil de Veracruz about?

Este documento estabelece o regulamento do registro civil do estado de Veracruz-Llave, México. Define as disposições gerais e as autoridades responsáveis, incluindo o departamento central do registro civil e suas funções, assim como os oficiais do registro civil a nível municipal. Estabelece os procedimentos para o registro de atos do estado civil como nascimentos, casamentos e óbitos.

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Language

PT