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Declaração de Enteado: Modelo e Requisitos by natb270899 is a document available to read on EtoBox.

What is Declaração de Enteado: Modelo e Requisitos about?

Este documento é uma declaração formal de enteado(a), onde os declarantes afirmam o vínculo afetivo com a criança ou adulto mencionado. Estabelece requisitos legais para a validade da declaração, incluindo a necessidade de que os declarantes sejam pais ou responsáveis legais. Também menciona as penalidades por falsas declarações conforme o Art. 299 do código penal.

Author

natb270899

Language

PT