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Princípio da Insignificância no Direito Penal by guilhermebachiao is a document available to read on EtoBox.

What is Princípio da Insignificância no Direito Penal about?

O documento discute o Princípio da Insignificância no Direito Penal brasileiro. O princípio estabelece que condutas que causam danos insignificantes aos bens jurídicos tutelados não devem ser punidas criminalmente, mesmo que formalmente se enquadrem em um tipo penal. O texto explica a origem histórica do princípio no Direito Romano e sua aplicação no Brasil, destacando que ele exclui a tipicidade material de condutas que causam lesões irrelevantes à sociedade.

Author

guilhermebachiao

Language

PT