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Prazo Obrigatório Do Georreferenciamento em Imóveis Rurais Menores de 25 Hectares Bate À Porta by DOUGLAS REZENDE is a document available to read on EtoBox.

What is Prazo Obrigatório Do Georreferenciamento em Imóveis Rurais Menores de 25 Hectares Bate À Porta about?

A partir de 20 de novembro de 2025, o georreferenciamento será obrigatório para imóveis rurais com até 25 hectares, conforme a lei 10.267/01. Sem a Certificação do Imóvel, que requer o georreferenciamento, os proprietários não poderão realizar transações imobiliárias, como venda ou doação. A medida visa garantir segurança jurídica e evitar conflitos fundiários, tornando a regularização essencial para futuras transações.

Author

DOUGLAS REZENDE

Language

PT