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Jurisdição: Tipos e Limites no Processo by lauremcoronel is a document available to read on EtoBox.

What is Jurisdição: Tipos e Limites no Processo about?

O documento aborda a jurisdição como uma função estatal indivisível, dividida em espécies para facilitar sua aplicação, incluindo jurisdição comum e especial, penal e civil. Também discute os limites da jurisdição, a competência dos órgãos judiciários e as fases do processo, além de detalhar os atos processuais e suas formas. Por fim, menciona a citação como um ato essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa no processo judicial.

Author

lauremcoronel

Language

PT