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Ação Declaratória de Constitucionalidade no Brasil by rayannalima1994 is a document available to read on EtoBox.

What is Ação Declaratória de Constitucionalidade no Brasil about?

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um mecanismo jurídico que visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, assegurando segurança jurídica e uniformidade na interpretação dos direitos fundamentais. A ADC 41, que aborda a Lei n° 12.990/2014, estabelece cotas raciais para negros em concursos públicos federais, promovendo igualdade e reparação histórica. O Supremo Tribunal Federal pode modular os efeitos das decisões, permitindo que as normas tenham efeitos retroativos ou prosp

Author

rayannalima1994

Language

PT