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Impugnação Intempestiva de IRPF 2005 by michelvasconcelos00 is a document available to read on EtoBox.

What is Impugnação Intempestiva de IRPF 2005 about?

O acórdão do CARF negou provimento ao recurso voluntário de Rosilene Aparecida Carvalho, considerando a impugnação intempestiva em relação à Notificação de Lançamento do Imposto de Renda de 2005. A decisão reafirmou que o prazo para impugnação é de trinta dias a partir da ciência do lançamento, e a petição apresentada foi protocolada fora desse prazo. O colegiado também concluiu que não houve inovação na fundamentação legal da exigência fiscal, apenas uma revisão que resultou na redução do crédito tributári

Author

michelvasconcelos00

Language

PT