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Atualizações da Lei 8080/90 e SUS by Ranna Carinny Gonçalves is a document available to read on EtoBox.

What is Atualizações da Lei 8080/90 e SUS about?

A Lei 8080/90 estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, garantindo a saúde como um direito fundamental e definindo a responsabilidade do Estado em promover, proteger e recuperar a saúde da população. O documento detalha as competências dos entes federativos, as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, e a importância da participação da comunidade na formulação de políticas de saúde. Além disso, menciona atualizações legislativas que regulamentam aspectos específ

Author

Ranna Carinny Gonçalves

Language

PT