Can I read Aula01 Leg Especial Abuso de Autoridade GMM Manha T02!05!12 2025 on EtoBox?

Aula01 Leg Especial Abuso de Autoridade GMM Manha T02!05!12 2025 by Moraes is a document available to read on EtoBox.

What is Aula01 Leg Especial Abuso de Autoridade GMM Manha T02!05!12 2025 about?

O documento aborda a Lei 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. A lei estabelece os sujeitos ativos do crime, a ação penal, os efeitos da condenação e as sanções cíveis e administrativas. Além disso, discute a independência das esferas penal, civil e administrativa em relação às condutas de abuso de autoridade.

Author

Moraes

Language

PT