Can I read Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões on EtoBox?

Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões by polyanna.dayrell is a document available to read on EtoBox.

What is Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões about?

A Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e altera diversas legislações relacionadas. O SBCE regula atividades e fontes que emitem gases de efeito estufa, estabelecendo obrigações para operadores e definindo mecanismos para a contabilização de emissões e remoções. A lei também estabelece definições e diretrizes para a certificação de créditos de carbono e a implementação de projetos de redução de emissões.

Author

polyanna.dayrell

Language

PT