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Inovações da Lei 14.112/2020 e Fazenda Pública by tfabiana049 is a document available to read on EtoBox.
A palestra abordou as inovações da Lei n. 14.112/2020 e a atuação da Fazenda Pública nos processos de insolvência, destacando a falta de legitimidade para requerer falência e a possibilidade de convocação de Recuperação Judicial. Discutiu-se também as vantagens da Recuperação Judicial em comparação com a falência e a questão do tratamento tributário da Fazenda Pública em processos de insolvência. Por fim, foram analisadas as particularidades do crédito público em insolvências transnacionais e as defesas dis
- Author
- tfabiana049
- Language
- PT