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Tipos de Normas Constitucionais e Impostos by Ana Margarida is a document available to read on EtoBox.

What is Tipos de Normas Constitucionais e Impostos about?

O documento discute vários tipos de normas constitucionais, incluindo normas formais versus materiais, positivadas versus não positivadas, e de eficácia plena versus restrita. O documento também explora a distinção entre princípios constitucionais e regras constitucionais.

Author

Ana Margarida

Language

PT