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Ação Indenizatória contra o Estado SP by Paullo Victtor is a document available to read on EtoBox.

What is Ação Indenizatória contra o Estado SP about?

Emerson Carlos ajuizou uma ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado de São Paulo, alegando abusos policiais e um acidente com viatura da Polícia Militar. O Estado foi citado para apresentar contestação em cinco dias úteis, sob pena de revelia. O autor deve juntar provas mencionadas na petição inicial no mesmo prazo.

Author

Paullo Victtor

Language

PT