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Revisão Direito by Rafaela Araujo is a document available to read on EtoBox.

What is Revisão Direito about?

O documento aborda conceitos fundamentais do Direito Empresarial, incluindo a natureza extrafiscal dos impostos, a distinção entre isenção e imunidade tributária, e os elementos da relação de emprego. Também discute a questão do vínculo empregatício de motoristas de aplicativos, o princípio da vulnerabilidade do consumidor, e as definições de consumidor e fornecedor segundo o Código de Defesa do Consumidor. Por fim, diferencia publicidade enganosa de publicidade abusiva.

Author

Rafaela Araujo

Language

PT