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Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta - Teoria e Prática by RODRIGUES, Geisa de Assis is a book available to read on EtoBox.
What is Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta - Teoria e Prática about?
O compromisso de ajustamento de conduta se tornou uma importante realidade na composição dos conflitos coletivos, assim como um importante tema acadêmico. A professora Geisa de Assis Rodrigues contribuiu com a presente obra ao movimento de destaque do papel do termo de ajustamento de conduta na ampliação do acesso à justiça dos direitos transindividuais, abordando as questões de direito material e processual que o instituto jurídico suscita.Esta nova edição ampliada aborda a atribuição de legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública, a regulamentação do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta pelo Conselho Nacional do MP e pelo Conselho Nacional do MPF, de precedentes jurisprudenciais mais recentes e de uma nova pesquisa engendrada sobre o tema sob os auspícios da Escola Superior do Ministério Público da União.
- Author
- RODRIGUES, Geisa de Assis
- Publisher
- Grupo Gen - Editora Forense
- Published
- 2013
- Language
- EN
- ISBN
- 9788530938253
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