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Lei Orgânica de Campina Grande by João Marcus Soares is a document available to read on EtoBox.

A Lei Orgânica do Município de Campina Grande estabelece os fundamentos e objetivos do município, destacando a autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Os principais fundamentos incluem a ordem jurídica democrática, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político. A participação popular é garantida através de plebiscitos, referendos e iniciativas populares, enfatizando a democracia participativa.

Author

João Marcus Soares

Language

PT