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A Protecao Do Direito A Convivencia Familia Da Crianca e Do Adolescente em Dialogo Com As Perspectivas Do Direito de Familia by Guilherme B. is a document available to read on EtoBox.

What is A Protecao Do Direito A Convivencia Familia Da Crianca e Do Adolescente em Dialogo Com As Perspectivas Do Direito de Familia about?

O documento analisa a constitucionalização do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes, destacando a desconexão entre a legislação infraconstitucional e os princípios da Doutrina da Proteção Integral. O autor argumenta que a legislação atual ainda reflete uma interpretação menorista que compromete a proteção desse direito humano fundamental. O texto sugere que as propostas em tramitação no Congresso Nacional podem oferecer uma oportunidade para alinhar os sistemas jurídicos do Direito da Cr

Author

Guilherme B.

Language

PT