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Princípios do Direito Administrativo by Mariana Porfírio is a document available to read on EtoBox.
What is Princípios do Direito Administrativo about?
O documento resume os principais princípios do direito administrativo discutidos em aula, incluindo a impessoalidade, presunção de legitimidade, especialidade e controle. A impessoalidade significa tratar a todos de forma igualitária e proibir a promoção pessoal dos agentes públicos. A presunção de legitimidade significa que os atos da administração são considerados válidos até serem provados o contrário. A especialidade e controle referem-se aos limites das entidades da administração indireta.
- Author
- Mariana Porfírio
- Language
- PT