Can I read Bens Públicos: Conceitos e Classificações on EtoBox?

Bens Públicos: Conceitos e Classificações by rayanna is a document available to read on EtoBox.

What is Bens Públicos: Conceitos e Classificações about?

O documento aborda o conceito e características dos bens públicos, que pertencem a pessoas jurídicas de direito público. Discute divergências conceituais sobre a inclusão de bens de empresas públicas e privadas como bens públicos, além de detalhar a classificação, titularidade e formas de uso desses bens. Também menciona a afetação e desafetação, alienação e as formas de aquisição de bens pela administração pública.

Author

rayanna

Language

PT