Opening book details…
About this book
Decreto-Lei n.° 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 by Brazil is a book available to read on EtoBox.
- Author
- Brazil
- Published
- 2014
- Language
- PT
More by Brazil
Similar books
- Decreto N. 2044 de 31 de Dezembro de 1908 Annotado. — Arruda, João. (1915)
- Decreto de 2 de Dezembro de 1869. — Portugal. Serviço de Saude das Provincias Ultramarinas. (1870)
- Lei das Contravenções Penais anotada: Decreto-lei n. 3.688, de 3-10-1941 — Damásio de Jesus (2010)
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto Lei n° 4.657/42 — Direito Descomplicado
- Decreto- Lei N° 19 de 8 de Abril Aprova o Código Penal — Timore Leste (2011)
- Codigo penal approvado por Decreto de 10 de dezembro de 1852. — Portugal. (1877)