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Criação de Cargos no TRT da 3ª Região by Mariana Romling is a document available to read on EtoBox.

What is Criação de Cargos no TRT da 3ª Região about?

A Lei nº 15.209, sancionada em 15 de setembro de 2025, cria 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte. A execução da lei dependerá de autorização e recursos orçamentários adequados. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Author

Mariana Romling

Language

PT