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Licenciamento Ambiental de Linhas de Transmissão by fh.sousa is a document available to read on EtoBox.

O parecer jurídico analisa a necessidade de licenciamento ambiental para a instalação de uma linha de transmissão de 800km, abordando questões sobre a competência do órgão licenciador, responsabilidades da empresa e possíveis sanções por atividades sem autorização. O licenciamento deve seguir a Resolução CONAMA n° 237/97 e a lei complementar 140/11, sendo o IBAMA o órgão competente. Recomendações incluem a implementação de controles e práticas de ESG para mitigar riscos ambientais.

Author

fh.sousa

Language

PT