Can I read Assembleia Nacional Lei N.º 46/X/2025 de 06 de Março Sumário on EtoBox?

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What is Assembleia Nacional Lei N.º 46/X/2025 de 06 de Março Sumário about?

A Lei n.º 46/X/2025 aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) para o Pessoal Docente, visando reformular o Estatuto do Pessoal Docente e garantir a justiça salarial e o desenvolvimento profissional dos professores em Cabo Verde. O governo reconhece as disfunções na gestão das carreiras docentes e estabelece normas para a regularização de pendências acumuladas, além de atualizar a remuneração dos docentes. A reforma busca alinhar o sistema educativo cabo-verdiano com padrões internacionais e

Author

editedorosariom

Language

PT