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Regras da Aposentação no EGFE by Carmila Brisna Sumburane is a document available to read on EtoBox.

What is Regras da Aposentação no EGFE about?

A aposentação pode ser voluntária ou obrigatória e revestir a forma extraordinária. O direito à aposentação resulta da satisfação dos requisitos de idade e tempo de serviço. Os factos que determinam a aposentação são o despacho que confirma a incapacidade ou reconhece o direito à aposentação.

Author

Carmila Brisna Sumburane

Language

PT