Can I read Lei Orgânica do Tribunal de Contas RN on EtoBox?

Lei Orgânica do Tribunal de Contas RN by luanaalv3z is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Orgânica do Tribunal de Contas RN about?

A Lei Complementar nº 464 de 2012 estabelece a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, definindo sua natureza, competência e jurisdição. O Tribunal é responsável por emitir pareceres, julgar contas, realizar auditorias e fiscalizar a aplicação de recursos públicos, além de ter autonomia funcional e administrativa. A jurisdição abrange diversas entidades e indivíduos que lidam com recursos públicos, garantindo a responsabilidade na gestão fiscal.

Author

luanaalv3z

Language

PT