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Direitos Civis e Políticos no Brasil by Gabriel Martins is a document available to read on EtoBox.

O artigo discute o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), suas obrigações para os Estados-partes, e os direitos humanos que ele assegura. Também aborda a interpretação do Pacto, a formação do Comitê responsável pela fiscalização e a implementação no Brasil, além de mencionar os Protocolos Facultativos que complementam o Pacto. O documento enfatiza a importância da dignidade humana e a responsabilidade dos Estados em garantir e respeitar os direitos civis e políticos.

Author

Gabriel Martins

Language

PT