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Lei Maria da Penha: História e Impactos by Giovanni Costa is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Maria da Penha: História e Impactos about?

O documento resume a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que criou mecanismos para prevenir e punir a violência doméstica contra a mulher. A lei levou o nome de Maria da Penha, que sofreu agressões do marido e lutou por justiça. Além disso, o texto aborda a hipossuficiência como fator agravante reconhecido pela lei e a assistência jurídica gratuita garantida às mulheres em situação de vulnerabilidade econômica.

Author

Giovanni Costa

Language

PT