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Direitos do Arguido no Processo Penal Angolano by Dionísio Lucas is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos do Arguido no Processo Penal Angolano about?

Este documento é um trabalho de fim de curso sobre a proteção dos direitos e garantias fundamentais do arguido no processo penal angolano, elaborado por Dionísio Lucas Laurindo Banda e João Zage Lucas para a Universidade Óscar Ribas. O trabalho contém uma introdução sobre os direitos fundamentais na Constituição angolana e no Código de Processo Penal, objetivos de analisar esses direitos e sua implementação, e uma fundamentação teórica sobre conceitos de direitos fundamentais e análise dos direitos e devere

Author

Dionísio Lucas

Language

PT