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Estatuto dos Servidores Públicos de Itapaci by Jean Carlos is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 1117/2007 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapaci, Goiás, definindo o regime jurídico, cargos, provimento, promoção e outros aspectos relacionados ao serviço público municipal. A legislação determina que os cargos públicos são acessíveis a brasileiros que cumpram requisitos específicos e que a nomeação deve ocorrer por meio de concurso público, salvo exceções. Além disso, a lei regulamenta a promoção, transferência e as condições de estabilidade dos servidores.

Author

Jean Carlos

Language

PT