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Direito do Contencioso Laboral em Angola by Jeremias Victtor is a document available to read on EtoBox.
O documento fornece um resumo do plano de curso para a disciplina de Direito do Contencioso Laboral. Ele discute: 1) as modalidades de contratos de trabalho e extinção do vínculo laboral; 2) os tipos de despedimento e sua ilicitude; 3) os efeitos da ilicitude do despedimento. O plano também abrange o direito processual aplicável aos conflitos laborais.
- Author
- Jeremias Victtor
- Language
- PT