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PL 7045 2025 by murilo.jornalista9806 is a document available to read on EtoBox.

O Projeto de Lei nº 7045/2025 estabelece normas para a responsabilização administrativa, civil e penal de empresas e responsáveis técnicos pela sobrecarga de postes utilizados para distribuição de energia elétrica e telecomunicações. A proposta visa corrigir a lacuna na responsabilização atual, criando penalidades específicas para condutas que coloquem em risco a segurança pública, incluindo detenção e multas. O projeto também prevê a fiscalização e sanções administrativas para empresas que não cumprirem as

Author

murilo.jornalista9806

Language

PT