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Inconstitucionalidade no CPC de 2015 by Gabriel Costa is a document available to read on EtoBox.

What is Inconstitucionalidade no CPC de 2015 about?

Este documento trata de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do Distrito Federal contra dois dispositivos do Código de Processo Civil que permitem a expedição de formal de partilha sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no arrolamento sumário judicial.

Author

Gabriel Costa

Language

PT