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Estatuto de Vitima Especialmente Vulnerável by eafm45 is a document available to read on EtoBox.

What is Estatuto de Vitima Especialmente Vulnerável about?

O documento estabelece o Estatuto da Vítima Especialmente Vulnerável, conforme a Lei n.º 130/2015, detalhando os direitos e deveres das vítimas no processo penal. Os direitos incluem acesso à informação, proteção, reembolso de despesas e assistência jurídica, enquanto os deveres enfatizam a cooperação da vítima. O documento também lista contatos úteis para apoio e serviços disponíveis.

Author

eafm45

Language

PT