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Can I read Lei 1609-2005 47445 on EtoBox?
Lei 1609-2005 47445 by xbox360127 is a document available to read on EtoBox.
What is Lei 1609-2005 47445 about?
A Lei nº 1.609, de 23 de setembro de 2005, estabelece o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) para os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins, visando organizar a carreira, promover a mobilidade funcional e a melhoria salarial. A lei define os objetivos do PCCR, a estrutura das classes e a jornada de trabalho, além de regulamentar o desenvolvimento funcional e as avaliações de desempenho dos servidores. A investidura no cargo depende de concurso público e a administração tributária é cons
- Author
- xbox360127
- Language
- PT