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What is Direitos dos Homeless e o Papel do MP about?

O artigo analisa a situação das pessoas em situação de rua no Brasil, destacando a insuficiência das políticas públicas e a falta de garantia de seus direitos fundamentais. O Ministério Público é apresentado como uma instituição essencial para a proteção e efetivação desses direitos, promovendo a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo e evidencia a necessidade de ações mais eficazes para a inclusão social dessa população vulnerável.

Author

carolprese

Language

PT