About this document

Inquérito Policial e Ação Penal: Conceitos e Tipos by fariasfdez is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda noções de direito e processo penal, focando no inquérito policial como um procedimento administrativo para investigar crimes, com diferentes tipos de ação penal. Destaca a importância do inquérito na coleta de provas, suas características e finalidades, além das condições e espécies de ação penal. Também menciona prazos e institutos como decadência e perempção relacionados à ação penal.

Author

fariasfdez

Language

PT