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Decisões vinculantes do STF: A cultura de precedentes by Victor Marcel Pinheiro is a law available to read on EtoBox.
What is Decisões vinculantes do STF: A cultura de precedentes about?
A presente obra faz a reconstrução do pensamento jurídico brasileiro a respeito de uma questão que permanece em debate há praticamente dois séculos: como uniformizar os entendimentos judiciais a respeito da interpretação da Constituição? Para tanto, aborda o histórico dos precedentes constitucionais na tradição constitucional brasileira desde o período imperial até a edição da Constituição Federal de 1988 (Capítulo 1) e as inovações legislativas e jurisprudenciais ocorridas a partir de instituto
Who reads Decisões vinculantes do STF: A cultura de precedentes?
It is typically read by working professionals who need an authoritative practice reference.
Common subject areas: medicine, law, business, engineering.
- Author
- Victor Marcel Pinheiro
- Publisher
- Almedina Brasil
- Published
- 2021
- Language
- PT
- ISBN
- 9786556271569
- Category
- law
- Subjects
- Law
- Updated
- 2026-03-25